Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE DOMINGOS DA SILVA	377.*.4-34	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,21
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,90
MILTON DE OLIVEIRA	00.1./**--34	MILTON DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.493,60
MR COUTO MERCADO	11.../*-	MR COUTO MERCADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.990,75
SERGIO NIKITIUK	027.*.7-87	SERGIO NIKITIUK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,65
PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.	33.4./**1-04	PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	200,15
MILTON DE OLIVEIRA	00.1./**--34	MILTON DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.224,17
MR COUTO MERCADO	11.../*-	MR COUTO MERCADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	4.338,54
EVALDO ANTUNES RODRIGUES	015.*.7-82	EVALDO ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	135,09
BUZIOS PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.6./**1-44	BUZIOS PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,44
MILTON DE OLIVEIRA	00.1./**--34	MILTON DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.328,88
MR COUTO MERCADO	11.../*-	MR COUTO MERCADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	765,15
JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	86.8./**--91	JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.838,27
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.4./**1-07	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,90
RASCHIK MEIRINHO INCOP E CONST LTDA EPP	09.2./**1-65	RASCHIK MEIRINHO INCOP E CONST LTDA EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	273,34
LUIZ SERGIO O. ARAUJO E OUTRO	08.2./**--34	LUIZ SERGIO O. ARAUJO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	632,70
ARTHEMIS DE LIMA NEVES	00.6./**--50	ARTHEMIS DE LIMA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.980,72
PEDRO GOMES DUNCAN	282.*.7-87	PEDRO GOMES DUNCAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	165,89
ADRIEL PEREIRA GOIANO	018.*.7-02	ADRIEL PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,84
LELIA FARIA SOARES	04.5./**--97	LELIA FARIA SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.314,50
MARCO AURELIO ARCURI	09.1./**--10	MARCO AURELIO ARCURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.403,27
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	84,72
JOÃO MAXIMILIANO ALVES DA FONSECA	000.*.6-91	JOÃO MAXIMILIANO ALVES DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
LELIA FARIA SOARES	04.5./**--97	LELIA FARIA SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	378,11
DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	02.4./**--49	DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	23,24
IARA DE OLIVEIRA SOTELINO	540.*.7-87	IARA DE OLIVEIRA SOTELINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,88
BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	010.*.7-97	BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	380,59
ANA ROSALINA PINTO QUEIROZ	55.3./**--87	ANA ROSALINA PINTO QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.037,85
NILO CACITO GOMES ESTEVES	01.4./**--53	NILO CACITO GOMES ESTEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.761,31
RENATO BICUDO SILVARES	452.*.7-68	RENATO BICUDO SILVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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