Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIS CARLOS MARINHO	120.*.1-87	LUIS CARLOS MARINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	52,69
ANA ROSALINA PINTO QUEIROZ	55.3./**--87	ANA ROSALINA PINTO QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.157,70
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	20.8./**--87	HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	398,21
JANE DE OLIVEIRA PINTO CALDAS	463.*.7-53	JANE DE OLIVEIRA PINTO CALDAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	134,30
ROBERT DAVID KLEIN	05.6./**--00	ROBERT DAVID KLEIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.724,43
VANDERLEI FURTADO LIMA	246.*.7-72	VANDERLEI FURTADO LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	70.4./**--68	ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.593,90
PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	23.../*-	PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.420,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
OMAR PIOTTO	05.7./**--83	OMAR PIOTTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	836,96
VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	05.1./**--21	VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	686,18
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,23
CARLOS GUILHERME LENNERTZ	036.*.7-00	CARLOS GUILHERME LENNERTZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,51
LUCIANA DE FREITAS MATTOS	02.3./**--46	LUCIANA DE FREITAS MATTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	472,11
JOSE LUIZ DE O CORTES	38.7./**--72	JOSE LUIZ DE O CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	179,20
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
SÉRGIO LUIZ GAIO	037.*.7-15	SÉRGIO LUIZ GAIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.280,08
MARCOS DUQUE DE MENDONCA	01.0./**--91	MARCOS DUQUE DE MENDONCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	564,85
KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	03.9./**1-72	KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,83
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	156,53
JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	73.7./**--00	JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	255,68
LUIZ FERNANDO ZANANDREA	88.5./**--63	LUIZ FERNANDO ZANANDREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	290,94
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,18
ALEXANDRE DE SOUZA	015.*.7-75	ALEXANDRE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,47
JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	73.7./**--00	JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	629,56
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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