Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FRANCO ROVEDO SANTOS	021.*.7-06	FRANCO ROVEDO SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,71
GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	054.*.7-76	GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,28
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	26.2./**--53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.157,17
LIANNA AGNES DA S FERNANDES	69.0./**--30	LIANNA AGNES DA S FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.161,33
ADILSON SOARES DA SILVA E SM	010.*.7-10	ADILSON SOARES DA SILVA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,90
RICARDO RODRIGUES DA SILVA	363.*.7-87	RICARDO RODRIGUES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA SILVEIRA AZEVEDO	08.3./**--14	PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA SILVEIRA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	838,90
ELIZABETH SOARES DA SILVA BRAGA	01.5./**--33	ELIZABETH SOARES DA SILVA BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	750,39
YONE GRIGOLETTO BARROCA	529.*.7-91	YONE GRIGOLETTO BARROCA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,63
JOAQUIM AUGUSTO	092.*.7-20	JOAQUIM AUGUSTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,72
FREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB	07.4./**--06	FREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.625,38
MARLLUS PONTES FONTES	08.3./**--69	MARLLUS PONTES FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	736,85
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	442,28
WANDA MEIRELLES PALMA	643.*.7-87	WANDA MEIRELLES PALMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	305,63
OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIAS	07.2./**--36	OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.095,19
MARCILIO SIMAS	00.6./**--47	MARCILIO SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,12
MAURO PRICEPE PASSINI e S/M	878.*.7-87	MAURO PRICEPE PASSINI e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
MONT TREMBLANT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA	03.5./**1-26	MONT TREMBLANT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,54
SU HUI CHEN	01.2./**--42	SU HUI CHEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	933,78
A&F COSMETICOS LTDA	14.../*-	A&F COSMETICOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2022	594,40
MARLENE DA SILVA ABREU	241.*.7-20	MARLENE DA SILVA ABREU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	05.7./**--48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	697,83
ACJ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME	18.../*-	ACJ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	437,38
LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	737.*.7-00	LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,92
LEOPOLDO PIMENTEL BVCAETANO	23.1./**--00	LEOPOLDO PIMENTEL BVCAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.022,87
AMAVER COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LIMITADA	09.../*-	AMAVER COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.085,09
VICENTE DE PAULA RIBEIRO	020.*.7-68	VICENTE DE PAULA RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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