Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EULER ASSUMPCAO DE SOUZA	091.*.7-25	EULER ASSUMPCAO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,03
LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	08.6./**--42	LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	505,76
ALYSSON VINICIUS DE MELO	031.*.6-51	ALYSSON VINICIUS DE MELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
GERALDO CAMPOS HEREDA	626.*.7-49	GERALDO CAMPOS HEREDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,29
CESAR D OLIVEIRA CASTELLOES	265.*.7-34	CESAR D OLIVEIRA CASTELLOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	195,25
MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	01.5./**--33	MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.382,32
JOSE FILETTI	17.3./**--68	JOSE FILETTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2022	3.705,93
PAULO FERNANDO FEIJO TORRES JUNIOR	084.*.7-54	PAULO FERNANDO FEIJO TORRES JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,80
DELSON DE MATTOS	472.*.7-34	DELSON DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,37
MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	01.5./**--33	MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.003,77
VALMIR MARTINS DE CARVALHO	48.8./**--00	VALMIR MARTINS DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DEVOLUÇÃO VALORES COFRES PÚBLICOS	Isenção Fiscal	2022	416,69
DANIELLE CORREA SANTOS	097.*.7-06	DANIELLE CORREA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,07
RODRIGO DE LAMARE POLYCARPO E OUTRA	034.*.7-97	RODRIGO DE LAMARE POLYCARPO E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	269,41
ALFREDO FERREIRA DE QUEIROZ	563.*.7-04	ALFREDO FERREIRA DE QUEIROZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	47.../*-	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2022	31.685,94
DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	422.*.7-68	DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	71,06
VALTER SILVA DE OLIVEIRA	078.*.7-80	VALTER SILVA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,76
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.281,65
C F DA CUNHA JARDINAGEM ME	39.../*-	C F DA CUNHA JARDINAGEM ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	433,52
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
ADAUTO PEREIRA DA SILVA	010.*.7-99	ADAUTO PEREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,18
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	66,37
RESTAURANTE SENHORITA ITALIANA LTDA	03.../*-	RESTAURANTE SENHORITA ITALIANA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	4.409,73
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	4,24
LUCAS MIRANDA FERREIRA	111.*.7-80	LUCAS MIRANDA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
MARIA LUIZA FARIA CAMPOS	401.*.7-87	MARIA LUIZA FARIA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	534,29
JORGE ANGEL PAGANO	74.3./**--04	JORGE ANGEL PAGANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	8.519,06
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.../*-	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	203,82
ANSELMO CARVALHO XIMENES e S/M	306.*.7-68	ANSELMO CARVALHO XIMENES e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	92,59
ROSE MARY CARVALHO MARINHO	923.*.7-91	ROSE MARY CARVALHO MARINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,86

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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