Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,20
JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	146.*.7-05	JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,05
GONÇALO GOMES RANGEL	378.*.7-06	GONÇALO GOMES RANGEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,90
EDILSON SANTOS DA SILVA	42.3./**--72	EDILSON SANTOS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.312,87
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	190,67
SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA	094.*.7-59	SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,23
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	316,09
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.392,71
ASSOCIACAO DE SURF DE BUZIOS	05.../*-	ASSOCIACAO DE SURF DE BUZIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.164,66
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,19
ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	41.9./**--68	ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	719,99
ASSOCIACAO DE SURF DE BUZIOS	05.../*-	ASSOCIACAO DE SURF DE BUZIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	251,15
SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	475.*.7-15	SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
Paulo Henrrique da Silva Lima	871.*.7-72	Paulo Henrrique da Silva Lima	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,28
PAULA CARVALHO KUHN	00.6./**--36	PAULA CARVALHO KUHN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	10.923,75
R F DO CARMO COMERCIO DE FECHADURAS	36.../*-	R F DO CARMO COMERCIO DE FECHADURAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	656,74
FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES	054.*.7-00	FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,83
COND MIRANTE DO SINO	927.*.8-15	COND MIRANTE DO SINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,98
WAGNER DOS SANTOS MOURA	78.8./**--15	WAGNER DOS SANTOS MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	852,03
TRANSNANUQUE TRANSPORTE DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI	09.../*-	TRANSNANUQUE TRANSPORTE DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.022,34
CARLOS TERRA FERREIRA	103.*.7-53	CARLOS TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,89
ROBERTO MIOTTO	524.*.7-87	ROBERTO MIOTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,29
WAGNER DOS SANTOS MOURA	78.8./**--15	WAGNER DOS SANTOS MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.500,02
L M N EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME	11.../*-	L M N EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2022	255,14
POSSÍDIO GOMES CAMPOS JUNIOR	390.*.7-87	POSSÍDIO GOMES CAMPOS JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	235,79
ESPÓLIO DE MARLENE ALVES GALVAO BUENO	149.*.7-15	ESPÓLIO DE MARLENE ALVES GALVAO BUENO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,88
ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	25.7./**--15	ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.366,75
QUARTZO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	07.../*-	QUARTZO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.118,03

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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