Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIAS	07.2./**--36	OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.941,15
JOSE OTAVIO DA SILVA E OUTROS	09.9./**--34	JOSE OTAVIO DA SILVA E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.082,84
MARLENE PEREIRA DA SILVA TROISGROS	333.*.7-15	MARLENE PEREIRA DA SILVA TROISGROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,26
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	40,36
SILVIA HELENA PESSANHA F DE SOUZA	56.1./**--91	SILVIA HELENA PESSANHA F DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.267,64
JURENIL ALVES ROSA	70.9./**--87	JURENIL ALVES ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	34,11
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,38
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
SILVIA HELENA PESSANHA F DE SOUZA	56.1./**--91	SILVIA HELENA PESSANHA F DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	308,99
NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	20.0./**--68	NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	943,29
KATIA DA SILVA CASTRO	954.*.7-53	KATIA DA SILVA CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,54
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,79
GRACINA RODRIGUES DE SA	11.6./**--98	GRACINA RODRIGUES DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	220,81
MANOEL MARINS COELHO	18.9./**--53	MANOEL MARINS COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.048,20
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	388.*.7-15	ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	88,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
GRACINA RODRIGUES DE SA	11.6./**--98	GRACINA RODRIGUES DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	567,05
MARIANA SILVA MOSA	12.8./**--07	MARIANA SILVA MOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.842,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	235,81
LILA DUTRA PRADO	055.*.7-90	LILA DUTRA PRADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
VALDECIR GALDINO DA SILVA	39.6./**--68	VALDECIR GALDINO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.116,40
MARIANA SILVA MOSA	12.8./**--07	MARIANA SILVA MOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.440,89
JOSÉ ANTONIO SALGADO DIEGUEZ	617.*.7-04	JOSÉ ANTONIO SALGADO DIEGUEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,08
LUCIANO DE MELO DIAS	084.*.7-09	LUCIANO DE MELO DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
SUSANA MARIA LOPEZ LEMEZ E OUTRA	73.7./**--04	SUSANA MARIA LOPEZ LEMEZ E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.827,14
CARLOS MAGNO TEIXEIRA PINTO	70.6./**--53	CARLOS MAGNO TEIXEIRA PINTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	801,87
MARIA NUNES DA SILVA FRANCA	323.*.4-15	MARIA NUNES DA SILVA FRANCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,90
RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	108.*.7-79	RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,60
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	26.2./**--53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.575,27
ALOYSIO SARMENTO DE CARVALHO	37.6./**--04	ALOYSIO SARMENTO DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	43,85

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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