Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BIANCA FONSECA BORGES	07.9./**--11	BIANCA FONSECA BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.305,70
MONICA MARQUES RIBEIRO GUIMARÃES	46.1./**--34	MONICA MARQUES RIBEIRO GUIMARÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	209,18
MARLENE CARDOSO DA MATTA	238.*.7-00	MARLENE CARDOSO DA MATTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	921,52
MARA CRISTINA PESSOA BARSANTE	10.5./**--44	MARA CRISTINA PESSOA BARSANTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	496,44
LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	030.*.7-97	LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,87
MARILEIDE BESERRA DOS SANTOS	465.*.7-04	MARILEIDE BESERRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.183,54
RONALD RODRIGUES DE SOUZA	64.0./**--20	RONALD RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	704,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
MARIA DE LOURDES CAMARGO	025.*.7-00	MARIA DE LOURDES CAMARGO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,47
WILSON NOGUEIRA	07.5./**--91	WILSON NOGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	342,29
MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	00.6./**--49	MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.088,52
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	87,83
EDILSON STANECK FROSSARD	247.*.7-91	EDILSON STANECK FROSSARD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	52,84
WILSON NOGUEIRA	07.5./**--91	WILSON NOGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	317,68
LAURA MARIA LIMA SOUTO	75.3./**--15	LAURA MARIA LIMA SOUTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	213,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,53
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	310,86
GALAPAGOS EMPTURISTICOS LTDA	32.../*-	GALAPAGOS EMPTURISTICOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.079,77
MAX DE AGUIAR FERREIRA	08.2./**--21	MAX DE AGUIAR FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.482,07
JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES E SM	027.*.7-91	JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	49,35
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.8./**1-41	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	96,58
GALAPAGOS EMPTURISTICOS LTDA	32.../*-	GALAPAGOS EMPTURISTICOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	25.649,26
MAX DE AGUIAR FERREIRA	08.2./**--21	MAX DE AGUIAR FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	802,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	72,36
ADRIANO ORRU DE ARAUJO	270.*.8-03	ADRIANO ORRU DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
MILTON DE OLIVEIRA	00.1./**--34	MILTON DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	588,84
MR COUTO MERCADO	11.../*-	MR COUTO MERCADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	872,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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