Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,67
ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	81.5./**--87	ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	656,96
FFP CONSULTORIA LTDA.	35.2./**1-89	FFP CONSULTORIA LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
MYRIAM CHRISTINA CARVALHO DA CRUZ	703.*.7-34	MYRIAM CHRISTINA CARVALHO DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,62
MELANIA DE JESUS MAGALHÃES	017.*.5-08	MELANIA DE JESUS MAGALHÃES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,65
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	599,94
A F V IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA	00.1./**1-61	A F V IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.180,80
EVANDRO VILSON BERTON	259.*.7-34	EVANDRO VILSON BERTON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	612,97
TATIANA ANDRADE FRANÇA GOMES	752.*.7-00	TATIANA ANDRADE FRANÇA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	93,56
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	10.6./**--88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	381,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
NEDINEI QUINTANILHA DOLVEIRA	003.*.7-40	NEDINEI QUINTANILHA DOLVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,49
ALBERI TAVARES DE BARROS	296.*.7-20	ALBERI TAVARES DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,58
SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	01.../*-	SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	397,44
L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	11.8./**1-42	L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
DOMINGOS LODAZ	213.*.7-10	DOMINGOS LODAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,88
IOLANDA HERNANDES DA SILVA	001.*.7-56	IOLANDA HERNANDES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,32
WALTER H KANIG	41.3./**--87	WALTER H KANIG	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5,36
JOSE ARAUJO DOS SANTOS	516.*.7-49	JOSE ARAUJO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,42
NILDA ARAUJO MOURAO	099.*.7-77	NILDA ARAUJO MOURAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,66
GEREMIAS QUINTANILHA DA SILVA	906.*.7-91	GEREMIAS QUINTANILHA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	72,02
SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	01.../*-	SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	579,24
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	122,40
ELVIO ANTONIO RIBEIRO	186.*.7-20	ELVIO ANTONIO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	391,69
CARLOS ALBERTO PMRIBEIRO E O	480.*.8-34	CARLOS ALBERTO PMRIBEIRO E O	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	127,11
MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	01.5./**--33	MARILENE CARNEIRO LEÃO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.884,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,67
RICARDO LOBO TORRES	014.*.7-87	RICARDO LOBO TORRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,50
HELERSON PEREIRA MORAES	nan..-	HELERSON PEREIRA MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	01.../*-	SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.760,24

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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