Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ELCIO PINTO	049.*.7-00	ELCIO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
GIOVANNI BERNADELLI	007.*.7-25	GIOVANNI BERNADELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	164,48
EDIL RES DA MOTA	72.0./**--72	EDIL RES DA MOTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.572,47
GUSTAVO SILVA DA COSTA	09.9./**--20	GUSTAVO SILVA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	110,54
CORA REGINA FELSKE DA SILVA	029.*.8-50	CORA REGINA FELSKE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	546,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,27
ANESIO DE SOUZA LISBOA	25.9./**--20	ANESIO DE SOUZA LISBOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	931,92
LUIZ AFFONSO DE MIRANDA FERRAZ	66.5./**--87	LUIZ AFFONSO DE MIRANDA FERRAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.005,32
MARCIO SANTOS DE SOUZA	366.*.7-04	MARCIO SANTOS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	186,49
FABIO FERNANDES RODRIGUES	055.*.7-05	FABIO FERNANDES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,34
ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	41.9./**--68	ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.579,52
RONNEY VIEIRA FIGUEIREDO	00.0./**--40	RONNEY VIEIRA FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	808,88
MARIA AUXILIADORA M JOHANSEN	551.*.7-15	MARIA AUXILIADORA M JOHANSEN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
LUIZ ANTONIO ALMEIDA MCOSTA	816.*.7-59	LUIZ ANTONIO ALMEIDA MCOSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,90
ESTELA PEREIRA GONCALVES	90.6./**--04	ESTELA PEREIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	166,19
MARINA SOARES CAMPOS	09.6./**--04	MARINA SOARES CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	960,70
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
CLAUDIO MARI	226.*.8-33	CLAUDIO MARI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	504,92
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	283,95
JOAO INACIO DE SOUZA	06.9./**--68	JOAO INACIO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	564,40
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
JALBET VELGER	330.*.7-53	JALBET VELGER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,24
GISELE RODRIGUES LEÃO	895.*.7-72	GISELE RODRIGUES LEÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,73
MARIA AUGUSTA DE CARVALHO GONC	71.7./**--00	MARIA AUGUSTA DE CARVALHO GONC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	158,76
CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED	31.3./**--49	CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	987,71
DENISE QUEIROZ FERREIRA	763.*.7-00	DENISE QUEIROZ FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	123,56
WALDEMIR MORAES MIRANDA	956.*.7-49	WALDEMIR MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	857,46
CELSO DESTEFANO DE SOUZA	01.0./**--53	CELSO DESTEFANO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	268,13
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,65

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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