Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO MICCIONE	038.*.7-47	TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO MICCIONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	173,16
EDUARDO SILVA CORREA	34.4./**--72	EDUARDO SILVA CORREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.876,07
CLAUDIA ALVES GALVAO FERREIRA	93.1./**--53	CLAUDIA ALVES GALVAO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	232,37
EVERALDO VASCONCELOS LOPES FERREIRA	406.*.0-00	EVERALDO VASCONCELOS LOPES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,76
JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	490.*.7-04	JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
EDUARDO SILVA CORREA	34.4./**--72	EDUARDO SILVA CORREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	237,35
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	42.3./**--53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.697,27
RODRIGO AFONSO LOPES QUENTAL	665.*.7-68	RODRIGO AFONSO LOPES QUENTAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	243,81
SANCLER RODRIGUES DE MELLO	707.*.7-91	SANCLER RODRIGUES DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	157,64
OSWALDO ALVES DE SOUZA	21.1./**--68	OSWALDO ALVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.234,60
MARCOS HARTZ COELHO	25.7./**--68	MARCOS HARTZ COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	261,63
CELSO DA ROCHA MALTEZ	344.*.7-68	CELSO DA ROCHA MALTEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,69
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	437.*.7-87	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,38
OSWALDO ALVES DE SOUZA	21.1./**--68	OSWALDO ALVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.238,08
MARLY AUGUSTA SANTOS	54.8./**--82	MARLY AUGUSTA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	223,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,48
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.084,17
ERMIL JORGE MUREB	17.6./**--34	ERMIL JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.515,10
MARIA LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA	799.*.7-49	MARIA LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,00
TERESA PAES ARAUJO MARSILI	814.*.7-15	TERESA PAES ARAUJO MARSILI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,04
ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	16.0./**--91	ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.814,70
GUSTAVO SILVA DA COSTA	09.9./**--20	GUSTAVO SILVA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	17,53
RUBENS PESSANHA FILHO	000.*.7-14	RUBENS PESSANHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,64
BAER EMPREENDSOCCIVIL LTDA	29.4./**1-02	BAER EMPREENDSOCCIVIL LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
ROBERTO ENDE LOPES DA SILVA	08.5./**--30	ROBERTO ENDE LOPES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.212,80
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.740,99
JORGE HUMBERTO DE FREITAS PEREGRINO	038.*.4-15	JORGE HUMBERTO DE FREITAS PEREGRINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,14
JOYCE DA CUNHA CARESTIATO	102.*.7-05	JOYCE DA CUNHA CARESTIATO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,61
MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE ARAUJO GOES	08.1./**--33	MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE ARAUJO GOES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	931,91
POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	07.../*-	POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	5.414,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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