Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PRS CONSULTORIA LTDA	18.../*-	PRS CONSULTORIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.217,50
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,78
NELSON GUILHERME DE MOURA MIRANDA	097.*.7-30	NELSON GUILHERME DE MOURA MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	48,62
JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	03.1./**--04	JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.436,67
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	4.475,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,30
HUGO GONCALVES GOMES FILHO	022.*.7-06	HUGO GONCALVES GOMES FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	92,55
CLAUDIO TAVARES CASALI	84.2./**--15	CLAUDIO TAVARES CASALI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.230,94
ODILIO MDE FIGUEIREDO E OUTRO	05.9./**--00	ODILIO MDE FIGUEIREDO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	67,84
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,09
JOAQUIM PEDRO FERNANDES LADINO	902.*.7-15	JOAQUIM PEDRO FERNANDES LADINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,31
CLAUDIO TAVARES CASALI	84.2./**--15	CLAUDIO TAVARES CASALI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	605,73
NORMA SUSANA CINQUE	09.4./**--39	NORMA SUSANA CINQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	681,54
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,60
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,96
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	08.3./**--15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	781,22
ALBERTO PINTO BATERA FILHO	09.8./**--72	ALBERTO PINTO BATERA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.800,62
J A S DE BUZIOS BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	32.../*-	J A S DE BUZIOS BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	594,73
LINA ANGELICA CDE SOUZA	078.*.7-12	LINA ANGELICA CDE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,91
ANTONIO GALVAO DE A SIMOES	nan..-	ANTONIO GALVAO DE A SIMOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
ARTHEMIS DE LIMA NEVES	00.6./**--50	ARTHEMIS DE LIMA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.344,58
JOSE DOS SANTOS RICARDO	09.8./**--34	JOSE DOS SANTOS RICARDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.080,32
JANILDA PEREIRA DO NASCIMENTO	07.5./754-	JANILDA PEREIRA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	23,50
ELIANE CEZAR FLEURY	771.*.9-20	ELIANE CEZAR FLEURY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,35
MARCOS DUQUE DE MENDONCA	01.0./**--91	MARCOS DUQUE DE MENDONCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	215,22
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	439,20
EDMUNDO SOUZA SIQUEIRA	491.*.7-15	EDMUNDO SOUZA SIQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
JANICE MARIA KUNRATH	69.7./**--72	JANICE MARIA KUNRATH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	18.568,67
RICARDO ANTONIO HENRIQUE DA FONCECA	20.0./**--78	RICARDO ANTONIO HENRIQUE DA FONCECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	693,55

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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