Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
TRILOGIA ARTE E TRADUÇÃO LTDA	10.../*-	TRILOGIA ARTE E TRADUÇÃO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	116,11
GELCI DINIZ DA SILVA	024.*.7-98	GELCI DINIZ DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
SEBASTIÃO MAURO DA SILVA FERNANDES	709.*.7-91	SEBASTIÃO MAURO DA SILVA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	237,78
JOSE AUGUSTO TOLEDO DA SILVEIRA	nan..-	JOSE AUGUSTO TOLEDO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
ODELI DE SANTANA SIMAS	07.3./**--36	ODELI DE SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	577,70
PAULO SERGIO SAMPAIO QUEIROZ	26.7./**--49	PAULO SERGIO SAMPAIO QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	301,91
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	185,95
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,13
MARCOS DO ROSARIO SEABRA	03.8./**--76	MARCOS DO ROSARIO SEABRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.164,20
SELMA REGINA DE ATHAYDE	03.0./**--07	SELMA REGINA DE ATHAYDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	822,79
LUIS JOSE PEREIRA CORREIA	099.*.7-20	LUIS JOSE PEREIRA CORREIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	94,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
MARCOS DO ROSARIO SEABRA	03.8./**--76	MARCOS DO ROSARIO SEABRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.857,15
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	20,09
HERMANO GHRDE OLIVEIRA	370.*.7-53	HERMANO GHRDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,35
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
MARCOS DO ROSARIO SEABRA	03.8./**--76	MARCOS DO ROSARIO SEABRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	859,82
RAFAEL IMPROTA VIEIRA	02.5./**--50	RAFAEL IMPROTA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.537,94
FRANCISCO PAULO DA SILVA	457.*.7-34	FRANCISCO PAULO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,90
ANDREA KIMIE YAMAMOTO	098.*.8-66	ANDREA KIMIE YAMAMOTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
LUIZ CARLOS VICTORINO BARRETO	91.3./**--53	LUIZ CARLOS VICTORINO BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.823,40
PAULO HENRIQUE PIMENTEL NOVAES	54.8./**--20	PAULO HENRIQUE PIMENTEL NOVAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.237,22
ANGELA MARIA CORREIA DA SILVA	053.*.8-07	ANGELA MARIA CORREIA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,52
DENNIS FERREIRA DE SOUZA	027.*.7-75	DENNIS FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	133,97
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	183,90
SILVANA SANTI DOMINGUEZ E OUT	98.3./**--91	SILVANA SANTI DOMINGUEZ E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	5.541,26
MARIA IVONE GOMES	163.*.7-87	MARIA IVONE GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	178,91
ESTELA DREUX MARIANI	025.*.7-05	ESTELA DREUX MARIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	331,34
EDIL RES DA MOTA	72.0./**--72	EDIL RES DA MOTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.186,96
ARNALDO COHEN	02.4./**--15	ARNALDO COHEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.466,36

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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