Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,99
JESUS PASCUAL MARANGIELLO	059.*.7-10	JESUS PASCUAL MARANGIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,14
ALBERTO PINTO BATERA FILHO	09.8./**--72	ALBERTO PINTO BATERA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.214,90
EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	63.3./**--15	EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.579,55
RICARDO PAMPILLON G. PACHECO	861.*.7-91	RICARDO PAMPILLON G. PACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ALBERTO PINTO BATERA FILHO	09.8./**--72	ALBERTO PINTO BATERA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.535,98
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.../*-	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	809,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	730,22
PRADENSE NEGOCIOS IMÓBILIARIOS LTDA	08.7./**1-98	PRADENSE NEGOCIOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	148,94
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,51
RAMON BESSA TEIXEIRA	00.6./**--28	RAMON BESSA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.624,15
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	672,74
ANDREI POTEMKIN	051.*.7-28	ANDREI POTEMKIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	103,47
DOUGLAS DE SOUZA BRITO	717.*.7-04	DOUGLAS DE SOUZA BRITO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,82
RAMON BESSA TEIXEIRA	00.6./**--28	RAMON BESSA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	48,54
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	765,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
ISABEL TOTH NUNES E OUTRA	083.*.7-48	ISABEL TOTH NUNES E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	89,26
LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR	05.1./**--09	LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.868,83
JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	02.1./**--47	JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.897,84
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
FERNANDO DA SILVA BASTOS	639.*.7-00	FERNANDO DA SILVA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,56
NILO CACITO GOMES ESTEVES	01.4./**--53	NILO CACITO GOMES ESTEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.891,83
ALPA DE BUZIOS RESTAURANTE LTDA ME	03.../*-	ALPA DE BUZIOS RESTAURANTE LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	3.605,18
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,52
LUIZ GERALDO FDE OLIVEIRA	724.*.7-00	LUIZ GERALDO FDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	309,26
NILO CACITO GOMES ESTEVES	01.4./**--53	NILO CACITO GOMES ESTEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	195,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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