Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	567,03
MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	805.*.7-49	MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	261,33
MARIO MOGILEVSKY	69.8./**--00	MARIO MOGILEVSKY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.463,87
WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	26.8./**--00	WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	406,36
SORAYA TEREZINHA DUTRA ALVARENGA	733.*.7-04	SORAYA TEREZINHA DUTRA ALVARENGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,51
CARLOS ROBERTO DE MOURA	028.*.7-20	CARLOS ROBERTO DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	192,23
JOSE MOHAMED E OUTRA	34.4./**--87	JOSE MOHAMED E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	65,34
ADRIANO DUARTE COUTINHO	10.2./**--80	ADRIANO DUARTE COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	230,29
JEAN PIERRE MICHEL VOILLOT	05.9./**--18	JEAN PIERRE MICHEL VOILLOT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.116,64
MARIA IZABEL DE ABREU	00.6./**--07	MARIA IZABEL DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	42,06
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.5./**1-83	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,58
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,66
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	08.5./**--20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	431,65
IVANETE ALVES DO NASCIMENTO	25.3./**--20	IVANETE ALVES DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	70,06
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	75,81
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,90
PAUL DENIS JOSEPH LINDERMANN	55.1./**--04	PAUL DENIS JOSEPH LINDERMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.853,55
SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	45.7./**--72	SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	365,28
DENISE SAMIS	010.*.7-26	DENISE SAMIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,53
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
ROZINALDO MOREIRA ALVES	02.2./**--70	ROZINALDO MOREIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.023,71
SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	45.7./**--72	SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	365,28
LUCIA MARIA SOARES LIMA	655.*.7-06	LUCIA MARIA SOARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,13
JADIR ALVES	697.*.7-04	JADIR ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,79
EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	17.0./**--22	EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.012,72
JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA	03.5./**--15	JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.261,56
RICARDO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA	306.*.7-53	RICARDO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
HELIO MARQUES GABAO	059.*.7-53	HELIO MARQUES GABAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,41
ANA MARIA ASSAD MENESTRINO	08.3./**--82	ANA MARIA ASSAD MENESTRINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.555,35
MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	75.3./**--53	MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	219,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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