Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUISA REGINA PESSOA	468.*.7-72	LUISA REGINA PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,49
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	00.3./**--68	RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	21.972,31
FRANCIS WAYMBERG	78.6./**--78	FRANCIS WAYMBERG	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	791,30
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,15
IGNACIO GABRIEL PRATA NETO	049.*.6-72	IGNACIO GABRIEL PRATA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.262,30
JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	02.1./**--47	JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	932,89
ARY BRAFMAN E OUTROS	10.8./**--72	ARY BRAFMAN E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	951,94
PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	535.*.7-72	PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	374.*.7-53	MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	49,75
ORLANDO CRUZ DE CASTRO	38.7./**--00	ORLANDO CRUZ DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	781,05
JAIME ANTONIO RIBEIRO	01.2./**--72	JAIME ANTONIO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	291,26
CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	27.8./**1-00	CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	238,46
CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	nan..-	CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
LUCIANA SEABRA AGUIAR	73.3./**--30	LUCIANA SEABRA AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	684,17
PAULA GUEDES MARTINS FERREIRA	14.3./**--47	PAULA GUEDES MARTINS FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	367,98
PATRICK GABRIEL CAMILLE LIBIHOUL	057.*.7-43	PATRICK GABRIEL CAMILLE LIBIHOUL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.020,95
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,76
ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE	91.9./**--30	ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	25.646,88
IVY ISABEL BYRON APARICIO	76.8./**--91	IVY ISABEL BYRON APARICIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	684,27
MARCIA MEDEIROS MARQUES PINTO	630.*.7-53	MARCIA MEDEIROS MARQUES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,09
EDUARDO AZEVEDO JUNIOR	006.*.7-44	EDUARDO AZEVEDO JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,50
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	36.6./**--53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	274,23
GEORGE WALLACE MARTINS SAMARY	02.1./**--37	GEORGE WALLACE MARTINS SAMARY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.088,86
RAFAEL GALO DE OLIVEIRA	054.*.7-66	RAFAEL GALO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,63
DILMA DUARTE PICOLI	307.*.7-49	DILMA DUARTE PICOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,15
SERGIO BOTTINO	55.1./**--72	SERGIO BOTTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	187,83
JUVENIL RODRIGUES DE SOUZA	41.4./**--34	JUVENIL RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	241,65
JOSE CARLOS DE SOUZA BAPTISTA E OUTRA	388.*.7-87	JOSE CARLOS DE SOUZA BAPTISTA E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	281,26

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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