Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.228,61
MARINETE COSTA CARVALHO	01.4./**--09	MARINETE COSTA CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.759,87
TARZAM PATRICIO BANDEIRA	nan..-	TARZAM PATRICIO BANDEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,12
LUIZ AURÉLIO COSTA FERREIRA	033.*.7-28	LUIZ AURÉLIO COSTA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	94,06
ELIANA PERNAMBUCO BRANDO	03.7./**--20	ELIANA PERNAMBUCO BRANDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	252,37
MANOEL VIEIRA	31.4./**--91	MANOEL VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	988,15
PABLO GERARDO SANCHEZ BOLIVAR	060.*.7-62	PABLO GERARDO SANCHEZ BOLIVAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	175,64
NELSON RIBEIRO NEVES	056.*.6-00	NELSON RIBEIRO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,82
ELIANA PERNAMBUCO BRANDO	03.7./**--20	ELIANA PERNAMBUCO BRANDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.570,05
ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA	54.4./**--72	ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	49,19
RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	203.*.7-04	RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ	63.3./**--04	MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.737,01
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.227,51
JORGE ALBERTO MACEDO DA SILVA	974.*.7-87	JORGE ALBERTO MACEDO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
JANETE BRANDES SCHOENFELDER	444.*.9-87	JANETE BRANDES SCHOENFELDER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	186,49
HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	07.6./**--10	HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.447,92
WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	01.../*-	WALKIRIA AC DOS SANTOS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	3.020,81
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	368,82
LUIS ROBERTO CARVALHO DE FREITAS	391.*.7-34	LUIS ROBERTO CARVALHO DE FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,60
OSCAR ALBERTO FERNANDEZ	72.5./**--15	OSCAR ALBERTO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.956,02
PAULO ROBERTO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA	30.0./**--34	PAULO ROBERTO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.995,82
PETRA VICTORIA KRISTINA RODENSJO e S/M	061.*.7-16	PETRA VICTORIA KRISTINA RODENSJO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,68
MARIA ANTONIETA FACCHINI BERNARDELLI	007.*.7-25	MARIA ANTONIETA FACCHINI BERNARDELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	75,92
ROBERT DAVID KLEIN	05.6./**--00	ROBERT DAVID KLEIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.191,62
AUGUSTO VIANNA	09.8./**--04	AUGUSTO VIANNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	134,53
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.2./**1-80	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,78
TANIA REGINA GOMES PEREIRA	693.*.7-68	TANIA REGINA GOMES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,66
HELIO COELHO	27.1./**--49	HELIO COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	431,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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