Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.467,20
ROSA MOHANMED	52.0./**--87	ROSA MOHANMED	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.426,96
ARNALDO BALLESTE FILHO	004.*.7-00	ARNALDO BALLESTE FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	234,83
PAULO HENRIQUE PIMENTEL NOVAES	54.8./**--20	PAULO HENRIQUE PIMENTEL NOVAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	687,56
BERNARDINO JOSE MONTEIRO MONIZ	04.6./**--91	BERNARDINO JOSE MONTEIRO MONIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	733,21
RODRIGO MOREIRA PEREIRA	066.*.6-26	RODRIGO MOREIRA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,20
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	189,98
JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	00.0./**--68	JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	12.334,01
MARIA TERESA BANDEIRA MAIA	50.0./**--68	MARIA TERESA BANDEIRA MAIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.329,41
GENCIANO DA MOTTA PINTO	623.*.7-20	GENCIANO DA MOTTA PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,54
CARLOS SERGIO DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO	018.*.7-01	CARLOS SERGIO DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,07
NATALIA VIEIRA CAMARA	64.1./**--68	NATALIA VIEIRA CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.878,46
ANIZIO MACHADO DE RESENDE	62.0./**--04	ANIZIO MACHADO DE RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	169,98
MARIA CELIA SANTOS DE SOUZA	084.*.8-12	MARIA CELIA SANTOS DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,41
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6.902,50
ALBERTO PINTO BATERA FILHO	09.8./**--72	ALBERTO PINTO BATERA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.105,65
WALTER POHL	71.1./**--30	WALTER POHL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.142,69
OSWALDO ABILIO NASCIMENTO	332.*.7-49	OSWALDO ABILIO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,62
SILVIO LUIZ DOS SANTOS	044.*.8-12	SILVIO LUIZ DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,18
ABEL DE MOURA LIMA	16.0./**--72	ABEL DE MOURA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	238,43
A F V IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA	00.../*-	A F V IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.706,70
MAURILO JOSE NETO	308.*.9-49	MAURILO JOSE NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,89
ELISABETH SIMÕES MARCELINO LOPES	633.*.7-20	ELISABETH SIMÕES MARCELINO LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
ABEL DE MOURA LIMA	16.0./**--72	ABEL DE MOURA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	381,37
BIENVENIDO MANEIRO CALVO e OUTROS	09.0./**--91	BIENVENIDO MANEIRO CALVO e OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	88.612,46
ANA LUCIA ANTUNES RODRIGUES	999.*.7-20	ANA LUCIA ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
AAJ SILVEIRA GAS DE BUZIOS LTD	02.../*-	AAJ SILVEIRA GAS DE BUZIOS LTD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.861,63
AGROPECUARIA CARVALHO LTDA	06.5./**1-95	AGROPECUARIA CARVALHO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	263,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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