Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA	043.*.8-52	ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	400,04
FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	09.7./**--68	FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.038,44
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.../*-	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	579,74
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.6./*12-2	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,04
SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	734.*.7-20	SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	142,55
EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	05.../*-	EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	386,58
ANDRE PINTO FERREIRA	04.1./**--41	ANDRE PINTO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	571,70
SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	295.*.5-15	SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,74
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	66,88
WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	11.056,81
FERNANDA MOBARAK GONÇALVES	14.6./**--17	FERNANDA MOBARAK GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA ISS DE OBRAS	Isenção Fiscal	2022	1.725,57
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
RIBBER PECANHA DOS SANTOS	45.8./**--30	RIBBER PECANHA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	876,48
LETICIA AMARAL MOSQUEDA TAVARES	09.7./**--02	LETICIA AMARAL MOSQUEDA TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	61,37
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	82,98
SYLVIO CARLOS POURCHET	028.*.7-91	SYLVIO CARLOS POURCHET	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
RIBBER PECANHA DOS SANTOS	45.8./**--30	RIBBER PECANHA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	137,40
Frode Sedberg	06.1./**--52	Frode Sedberg	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.436,89
GENILDO CAETANO ROSA	007.*.7-74	GENILDO CAETANO ROSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,45
ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	038.*.7-72	ATAN DE ABARBOSA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	21,75
ANA CRISTINA VILLACA	78.6./**--00	ANA CRISTINA VILLACA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	40.301,13
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	837,80
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	131,94
SOLANGE MONTEIRO FERNANDES	493.*.7-72	SOLANGE MONTEIRO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	397,93
WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	395,99
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	440,76
RAFAEL COELHO RODRIGUES DE MIRANDA	100.*.7-89	RAFAEL COELHO RODRIGUES DE MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	90,39
CAMILA SILI DA SILVA	056.*.7-35	CAMILA SILI DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	218,74

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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