Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.036,44
MONICA DA GAMA ARAUJO	88.6./**--04	MONICA DA GAMA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.711,53
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	323,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.156,86
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.../*-	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	773,86
DAVI DE CARVALHO	091.*.7-20	DAVI DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,28
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	99,08
LUCIANO VICENTE DE SOUZA	83.5./**--25	LUCIANO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	118,37
FLORY CORTES DE MENEZES	60.6./**--72	FLORY CORTES DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	300,46
KATIA COELHO HINDSCHING	007.*.7-35	KATIA COELHO HINDSCHING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,76
MANOEL DA SILVA FILHO	385.*.7-34	MANOEL DA SILVA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,41
LUCIANO VICENTE DE SOUZA	83.5./**--25	LUCIANO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	871,68
VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	42.1./**--68	VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	608,05
STEFANO ALDROVANDI	056.*.7-88	STEFANO ALDROVANDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
HELMA GONÇALVES DE CASTRO	313.*.7-53	HELMA GONÇALVES DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,61
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.363,71
MAURO PRICEPE PASSINI e S/M	87.8./**--87	MAURO PRICEPE PASSINI e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	244,81
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	213.*.7-34	WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,90
ELISANGELA SANTOS DA SILVA	089.*.7-00	ELISANGELA SANTOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,88
ALBERTO PINTO BATERA FILHO	09.8./**--72	ALBERTO PINTO BATERA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	833,98
ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	70.4./**--68	ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	760,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,87
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
SAVERIO BELLIZZI	06.5./**--72	SAVERIO BELLIZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	362,78
WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DUTRA	74.1./**--00	WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.361,44
GILBERTO DE ALMEIDA TRENTIN	021.*.8-92	GILBERTO DE ALMEIDA TRENTIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	92,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	00.0./**--68	JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.989,07
JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	57.1./**--87	JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	611,35

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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