Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EMERSON JOSE MELO DA SILVA	184.*.7-53	EMERSON JOSE MELO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,07
DUMILA EMPREENDE PARTIC LTDA	05.3./**1-00	DUMILA EMPREENDE PARTIC LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	458,63
JAMILE AMORIM CIONI	42.9./**--97	JAMILE AMORIM CIONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.521,30
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	07.7./**--78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	45,91
L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	11.8./**1-42	L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	116,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
JAMILE AMORIM CIONI	42.9./**--97	JAMILE AMORIM CIONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.485,52
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	02.5./**--09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	562,36
KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	096.*.7-10	KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	49,99
JOSE CARLOS DA SILVA SENA	536.*.7-15	JOSE CARLOS DA SILVA SENA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
JAMILE AMORIM CIONI	42.9./**--97	JAMILE AMORIM CIONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	655,98
LENISIA DA SILVA NUNES	37.3./**--91	LENISIA DA SILVA NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	501,60
JACILENE CAVALHEIRO BARDASSON DE OLIVEIRA	043.*.7-43	JACILENE CAVALHEIRO BARDASSON DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	30.../*-	AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	38.450,43
RENE PEREIRA DE SOUZA	80.4./**--53	RENE PEREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	770,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,39
ILGAP PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-67	ILGAP PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	160,53
AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	30.../*-	AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	37.372,09
BATALHA E MONTEIRO LTDA	39.../*-	BATALHA E MONTEIRO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2022	404,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,65
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	30.../*-	AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	24.019,48
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	179,53
LIVIA MAIA BRANDAO	865.*.7-20	LIVIA MAIA BRANDAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	190,33
JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	76.9./**--04	JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.108,39
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	64.0./**--20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	130,14
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
MAGAZINE UZAI LTDA	33.0./**1-33	MAGAZINE UZAI LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,59

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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