Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	173,91
ERMIL JORGE MUREB	17.6./**--34	ERMIL JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.937,32
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,23
DENISE DE CARVALHO	119.*.1-49	DENISE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	390,35
JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	76.9./**--04	JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.225,03
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.295,80
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,18
GUSTAVO MERKER	007.*.7-97	GUSTAVO MERKER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
UMBRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA	33.../*-	UMBRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.144,13
FORTE PNEUS AUTO CENTER BUZIOS LTDA	09.../*-	FORTE PNEUS AUTO CENTER BUZIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	345,14
CASSIANO SERVIDIO DE CASTRO	073.*.7-88	CASSIANO SERVIDIO DE CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,23
RANULFO ARTUR MACHADO LIMA	334.*.7-91	RANULFO ARTUR MACHADO LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	940,12
ATELIER DAS GERAIS OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA	08.../*-	ATELIER DAS GERAIS OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.539,56
JOAO FARHA	401.*.7-34	JOAO FARHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,19
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	367,03
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.928,89
MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	05.../*-	MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	8.253,52
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	189,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,17
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	15.838,44
MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	05.../*-	MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.625,23
VITTORIO MEDIOLI	253.*.6-91	VITTORIO MEDIOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	103,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,21
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	12.970,05
MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	05.../*-	MONTEIRO MARTINS PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	1.542,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
PAULO RODRIGO ROSA E PAZOS	074.*.7-92	PAULO RODRIGO ROSA E PAZOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	201,53
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	992,96
TEMPO A CONSTRUTORA EIRELI	07.../*-	TEMPO A CONSTRUTORA EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.729,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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