Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DENISE PIMENTEL BARBOSA STIRLING	143.*.1-00	DENISE PIMENTEL BARBOSA STIRLING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	449,40
JOSE RAMOS DUARTE	001.*.7-79	JOSE RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,04
GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS	30.8./**--04	GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	794,74
CYNTHIA COELHO BELO	45.6./**--53	CYNTHIA COELHO BELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	175,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH	797.*.7-20	KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	119,93
RICARDO CARATTA MACEDO	40.6./**--15	RICARDO CARATTA MACEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.794,43
EMILIO LEBRE LA ROVERE	37.0./**--49	EMILIO LEBRE LA ROVERE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.453,16
DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	089.*.7-90	DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
HELIO MOREIRA CHAVES	087.*.7-27	HELIO MOREIRA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,41
LOISON SARDOU	22.5./**--68	LOISON SARDOU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.535,90
CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA	00.7./**--34	CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	759,76
CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES	693.*.7-72	CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	519.*.7-34	PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	31,52
PEDRO GONCALVES COUTINHO	16.0./**--49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	375,98
EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA	05.9./**--80	EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2022	71,81
MURILO DE CARVALHO	012.*.7-55	MURILO DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	62,79
JOSE ROGERIO F DE OLIVEIRA	nan..-	JOSE ROGERIO F DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
PEDRO GONCALVES COUTINHO	16.0./**--49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	451,39
QUARTZO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	07.../*-	QUARTZO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	996,20
ROBSON RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA	003.*.7-10	ROBSON RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,53
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	83,52
PEDRO GONCALVES COUTINHO	16.0./**--49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.374,03
ROBERTO ARACRI JUNIOR	32.../*-	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	2.041,95
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	131,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	341,49
REINALDO COELHO PORTELLA	50.8./**--97	REINALDO COELHO PORTELLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	638,93
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
GONÇALO GOMES RANGEL	378.*.7-06	GONÇALO GOMES RANGEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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