DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.482, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Institui a Comissão de Avaliação e Desempenho, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, para os atos que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 468.341,13 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.718,00 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e dezoito reais).
Altera a redação do art. 21 do Decreto Municipal nº 426 de 15 de agosto de 2015.
Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for parto normal.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.152.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e dois mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.610.073,31 (Seis milhões, seiscentos e dez mil, setenta e três reais e trinta e um centavos).
Cria o "Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 115.445,42 (Cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 238.436,36 (Duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Regulamenta a Lei nº 1.745, de 18 de maio de 2022, que instituiu a Lei de Patrocínio no Município e disciplina a sua concessão.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.589.076,07 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, setenta e seis reais e sete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.600,00 (Noventa mil e seiscentos reais).
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso de que trata a Lei 1.738, de 26 de abril de 2022, na forma do Decreto nº 1.898, de 26 de abril de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA.
Dispõe sobre alterar a composição da Comissão de Prevenção, Avaliação e Acompanhamento de Riscos.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS FIGUREM COMO VÍTIMAS.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.090.000,00 (Hum milhão e noventa mil reais).
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências.
Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.
Cria medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.923.134,32 (Treze milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.656.176,59 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
