Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIO DOMENICO SSCHETTINO	33.4./**--53	CLAUDIO DOMENICO SSCHETTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	5.261,48
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	03.9./**--68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2023	165,35
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.074,80
FLAVIO ANTONIO DELGADO FREITAS	88.8./**--59	FLAVIO ANTONIO DELGADO FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.376,51
HARALD TVEDT	05.9./**--89	HARALD TVEDT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	470,83
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
LUCAS BARCELLOS BARBOSA	15.7./**--70	LUCAS BARCELLOS BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	940,65
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO e S/M	28.0./**--15	IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	782,99
EDSON MARCOLINO DOS SANTOS	09.3./**--08	EDSON MARCOLINO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	234,06
NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	337.*.7-68	NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.231,86
LUCAS BARCELLOS BARBOSA	15.7./**--70	LUCAS BARCELLOS BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.029,84
UBIRAJARA GONÇALVES SILVA JUNIOR	91.3./**--91	UBIRAJARA GONÇALVES SILVA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	83,59
JOELMA OLIVEIRA GOMES	01.8./**--11	JOELMA OLIVEIRA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	121,86
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
LUCAS BARCELLOS BARBOSA	15.7./**--70	LUCAS BARCELLOS BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.057,01
ELINEA BASTOS MULLER SAMOR e S/M	65.7./**--49	ELINEA BASTOS MULLER SAMOR e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	3.942,58
SANDRO JOSE PEREIRA	05.6./**--41	SANDRO JOSE PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	53,07
NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	337.*.7-68	NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.231,86
ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	01.5./**--00	ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	629,54
PAULO HENRIQUE DE AQUINO	75.9./**--15	PAULO HENRIQUE DE AQUINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.874,00
NATALY BACCARI	06.2./**--40	NATALY BACCARI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	534,75
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
MARIA CELINA MACEDO LISBOA	14.9./**--44	MARIA CELINA MACEDO LISBOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	118,51
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,66
PAULO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA	98.1./**--00	PAULO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	11,10
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	20.../*-	BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	49,73
CARLOS ALBERTO MARTINS LASTRES	50.7./**--04	CARLOS ALBERTO MARTINS LASTRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	355,24
ANTONIO CARLOS MACHADO CALVET	54.3./**--10	ANTONIO CARLOS MACHADO CALVET	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	776,03

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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