Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	162,68
MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	91.9./**--20	MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	4.604,63
MARIA REGINA ALVES DE ASSIS	87.7./**--49	MARIA REGINA ALVES DE ASSIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	73,44
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
YORAM EDEN	05.7./**--21	YORAM EDEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.716,39
SPE ORLA 22 EMPREENDIMENTOS LTDA	20.../*-	SPE ORLA 22 EMPREENDIMENTOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	832,69
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.102,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
HANNS DIETER BERNHARD	25.5./**--78	HANNS DIETER BERNHARD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.910,27
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	03.9./**--68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2023	165,35
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.102,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	333,77
HEITOR PASSERIN NETO	00.4./**--34	HEITOR PASSERIN NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	11.803,49
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.658,32
CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA	10.4./**--04	CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	690,56
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.505,00
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	653,08
CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA	10.4./**--04	CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	365,96
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.186,36
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	50.5./**--34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	15.304,35
ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES	65.5./**--00	ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	5.159,75
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
JOEL DAMASCENO DE JESUS	23.8./**--72	JOEL DAMASCENO DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.772,90
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	03.9./**--68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2023	115,98
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.444,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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