Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR MALDONADO	11.1./**--53	PAULO CESAR MALDONADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	322,77
ELIAS MIRANDA MACHADO	03.0./**--40	ELIAS MIRANDA MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	241,93
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.092,84
DANIELLA DUARTE DUBRULE	02.5./**--62	DANIELLA DUARTE DUBRULE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	379,49
ELIAS MIRANDA MACHADO	03.0./**--40	ELIAS MIRANDA MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	589,67
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	00.7./**--81	MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	529,65
CARLOS MAESTRE	40.6./**--91	CARLOS MAESTRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	317,11
ELENI DAS GRACAS PANIZA	92.3./**--72	ELENI DAS GRACAS PANIZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	7.729,29
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
LEIA DAS NEVES ROSA	84.2./**--49	LEIA DAS NEVES ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	618,62
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	77,56
MARCELO LUIZ MAIA GOMES E S/M	94.9./**--44	MARCELO LUIZ MAIA GOMES E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.146,77
EDSON DIAS DE OLIVEIRA	92.9./**--53	EDSON DIAS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	582,92
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	01.6./**--15	ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.026,90
IZAIAS ALVES DOS REIS	00.1./**--02	IZAIAS ALVES DOS REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.129,82
CILENE ALVES DE SOUZA DOS SANTOS	01.5./**--90	CILENE ALVES DE SOUZA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	622,96
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	01.6./**--15	ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	993,98
EDSON DIAS DE OLIVEIRA	92.9./**--53	EDSON DIAS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	549,34
GERIBA PNEUS LTDA	39.../*-	GERIBA PNEUS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	64,92
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	800,31
DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	34.../*-	DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.051,62
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	03.9./**--68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2023	115,98
PEGASE HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP	11.../*-	PEGASE HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	1.950,87
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	800,31
DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	34.../*-	DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	466,39
FERNANDO HENRIQUE L PAREDES	85.8./**--00	FERNANDO HENRIQUE L PAREDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	98,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ