Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	476,52
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	383,57
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.603,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	476,52
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	611,61
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	608,79
NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	01.5./**--25	NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.910,60
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.973,77
SYLVIA REGINA MATTA DE AZEVEDO MARCONI	82.2./**--91	SYLVIA REGINA MATTA DE AZEVEDO MARCONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	335,39
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,85
NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	01.5./**--25	NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	813,48
S27 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	16.../*-	S27 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	430,15
SYLVIA REGINA MATTA DE AZEVEDO MARCONI	82.2./**--91	SYLVIA REGINA MATTA DE AZEVEDO MARCONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.538,53
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,85
NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	01.5./**--25	NAIR DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.235,13
JOSE EDISON GOMES DE SOUZA	77.2./**--49	JOSE EDISON GOMES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.215,20
TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO MICCIONE	03.8./**--47	TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO MICCIONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	769,67
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,85
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	65,30
SANDRO WALLACE GONÇALVES SODRÉ	02.3./**--16	SANDRO WALLACE GONÇALVES SODRÉ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	178,89
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	176,17
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	13,62
FERNANDA DE CASTRO N. LOPES	06.9./**--31	FERNANDA DE CASTRO N. LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	527,89
JANAINA DE FREITAS SILVA	07.2./**--64	JANAINA DE FREITAS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	750,36
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,32
JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	04.1./**--91	JOSE LINO GONCALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.256,67
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
LEIA DAS NEVES ROSA	84.2./**--49	LEIA DAS NEVES ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.552,67

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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