Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PEGASE HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP	11.../*-	PEGASE HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	80.917,05
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	302,70
FELIPE GREVEN DOS SANTOS	08.8./**--12	FELIPE GREVEN DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	213,18
FERNANDO HENRIQUE L PAREDES	85.8./**--00	FERNANDO HENRIQUE L PAREDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	623,42
JOSE AUGUSTO MACIEL JORDAO	10.2./**--91	JOSE AUGUSTO MACIEL JORDAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	26,17
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	228,89
JULIO ALEJANDRO DUCDOC	01.4./**--83	JULIO ALEJANDRO DUCDOC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.413,76
CLAUDIO DIAS LAMPERT	83.6./**--68	CLAUDIO DIAS LAMPERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	4.967,98
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	221,48
JULIO ALEJANDRO DUCDOC	01.4./**--83	JULIO ALEJANDRO DUCDOC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.247,89
CLAUDIO DIAS LAMPERT	83.6./**--68	CLAUDIO DIAS LAMPERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	16.469,51
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	221,59
JULIA FERREIRA ASSIS	17.3./**--93	JULIA FERREIRA ASSIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	746,97
CLAUDIO DIAS LAMPERT	83.6./**--68	CLAUDIO DIAS LAMPERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	1.361,37
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	276,17
ALEXANDRA GISELLE ERNESTO MAILLE	71.6./**--15	ALEXANDRA GISELLE ERNESTO MAILLE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.113,59
CLAUDIO DIAS LAMPERT	83.6./**--68	CLAUDIO DIAS LAMPERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	4.288,71
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	451,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	234,30
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	02.8./**--31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	743,00
CLAUDIO DIAS LAMPERT	83.6./**--68	CLAUDIO DIAS LAMPERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	2.715,97
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	451,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	263,07
ALINE BASTOS	02.3./**--97	ALINE BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	224,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	227,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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