Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	40,19
JORGILEI LINHARES LIMA	006.*.7-57	JORGILEI LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	656,77
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	17.557,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
ORIMAR SA	nan..-	ORIMAR SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	12.768,36
Frank Wagner da Silva Sodre	92.1./**--82	Frank Wagner da Silva Sodre	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	691,11
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
ORIMAR SA	nan..-	ORIMAR SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.863,41
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	698,71
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
ORIMAR SA	nan..-	ORIMAR SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.553,31
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	709,04
MISAEL DIOGENES DA SILVA	574.*.7-49	MISAEL DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	500,88
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUZA FILHO	01.7./**--30	JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUZA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	21.880,48
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
MISAEL DIOGENES DA SILVA	574.*.7-49	MISAEL DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	500,88
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	21.0./**--00	JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.387,43
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	872,06
MISAEL DIOGENES DA SILVA	574.*.7-49	MISAEL DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	500,88
SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	40.../*-	SMTC 521 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	178,61
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.370,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	223,84
PABLO DIEGO INFANTINO	05.7./**--47	PABLO DIEGO INFANTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	839,02

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ