Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	625,43
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	758,84
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
PAULO CESAR PFDA GFILHO	46.5./**--68	PAULO CESAR PFDA GFILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	286,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	758,84
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
PAULO CESAR PFDA GFILHO	46.5./**--68	PAULO CESAR PFDA GFILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	432,75
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	652,75
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	832,65
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	21.0./**--00	JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.030,14
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	810,60
JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	21.0./**--00	JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.751,34
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	697,36
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	810,60
LUCIA MARIA VEREZA MARIANO	67.8./**--04	LUCIA MARIA VEREZA MARIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	38,98
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	28,69
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	810,60
LUCIA MARIA VEREZA MARIANO	67.8./**--04	LUCIA MARIA VEREZA MARIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.154,43
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	810,60
MILES FREDERICK THOMPSON	00.2./**--33	MILES FREDERICK THOMPSON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	284,51
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	272,29

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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