Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	22,09
GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	11.1./**--00	GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	962,10
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	09.7./**--64	RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.874,75
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	685,12
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	757,29
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	09.7./**--64	RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	811,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	451,63
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	09.7./**--64	RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.821,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	451,63
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	09.7./**--64	RODRIGO MITISABURO PIRES INOMATA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.354,81
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	451,63
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
RICARDO VIANA SA	29.6./**--20	RICARDO VIANA SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	214,70
NILSON DA CUNHA GOMES JUNIOR	56.1./**--53	NILSON DA CUNHA GOMES JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.771,02
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.../*-	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	504,60
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	832,65
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	101,61

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ