Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR SILVA DE SOUZA	720.*.7-00	PAULO CESAR SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.385,76
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	810,60
MILES FREDERICK THOMPSON	00.2./**--33	MILES FREDERICK THOMPSON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	110,52
RICARDO DE ABREU GUTERRES	28.9./**--68	RICARDO DE ABREU GUTERRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.026,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.069,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	825,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,95
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
EMANOEL CESAR ESTEFANI	23.6./**--34	EMANOEL CESAR ESTEFANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.477,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	20,48
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
RICARDO DE ABREU GUTERRES	28.9./**--68	RICARDO DE ABREU GUTERRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	813,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	20,10
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS	88.8./**--04	WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	453,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,98
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
JAN JAROSLAV BRYCH	66.2./**--91	JAN JAROSLAV BRYCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.589,76

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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