Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA CRISTINA DE SOUZA SEVERO	01.1./**--57	ANA CRISTINA DE SOUZA SEVERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	637,02
CARLOS FERNANDO BARROSO MONTANO e SM	45.8./**--34	CARLOS FERNANDO BARROSO MONTANO e SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.847,27
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	699,56
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
MARCIA LEAL DE FREITAS	69.4./**--34	MARCIA LEAL DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	293,44
VITORIA VIEIRA MOURA PORTUGAL	17.3./**--14	VITORIA VIEIRA MOURA PORTUGAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	352,06
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	15.251,28
MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	00.7./**--81	MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	932,86
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,39
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
BENEDITO RICARDO FILHO	99.0./**--72	BENEDITO RICARDO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	523,77
DELMA DA SILVA PEREIRA LIGOTTI	63.5./**--00	DELMA DA SILVA PEREIRA LIGOTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.060,57
ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	973.*.7-04	ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	434,99
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
I2MBR CONSULTORIA LTDA	41.../*-	I2MBR CONSULTORIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.221,39
LUIZ SOARES RODRIGUES	50.5./**--87	LUIZ SOARES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	788,67
ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	973.*.7-04	ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	434,99
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
I2MBR CONSULTORIA LTDA	41.../*-	I2MBR CONSULTORIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	8.747,04
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	234,10
ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	973.*.7-04	ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	434,99
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	83.4./**--53	JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	664,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	15,12
ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	973.*.7-04	ARLINDA BAIENSE NUNES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	434,99
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO	10.9./**--53	FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.173,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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