Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DELVAN LIMA TELLES	25.0./**--34	DELVAN LIMA TELLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.894,56
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	302,70
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	481,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	12.885,56
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	112,65
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	806,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	259,79
GILBERTO SAYAO NUNES	06.7./**--00	GILBERTO SAYAO NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	94,46
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,79
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	441,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,55
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	441,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,62
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	441,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	242,87
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.102,10
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	256,86
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,79
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	233,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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