Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.493,89
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	339,77
MARIA DE FATIMA A BUCKER	96.8./**--91	MARIA DE FATIMA A BUCKER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	326,64
REGINA DA CUNHA LIMA	93.3./**--68	REGINA DA CUNHA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	236,76
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.493,89
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	339,77
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	5.677,24
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,72
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.306,85
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	339,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	490,87
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	18,53
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.306,85
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	339,77
FELICITAS POSSE BOTET	05.8./**--90	FELICITAS POSSE BOTET	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.397,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,66
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.306,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	259,79
JANDIRA CARREIRA FREITAS	53.1./**--53	JANDIRA CARREIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,14
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
JANDIRA CARREIRA FREITAS	53.1./**--53	JANDIRA CARREIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	233,02
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	58.400,03
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	785,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	237,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	16,89
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	800,31
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	481,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	269,86

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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