Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GILKA MARIA BASTOS BRAGA	06.1./**--87	GILKA MARIA BASTOS BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.441,35
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	601,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	259,79
FABIANA ARAUJO SÁ	05.1./**--01	FABIANA ARAUJO SÁ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	16.908,78
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
SONIA SANTOS RAMALHO	02.6./**--40	SONIA SANTOS RAMALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	24,08
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
ELIANA FURTADO MOREIRA	73.7./**--53	ELIANA FURTADO MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.995,91
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	548,07
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	601,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	337,91
VICTOR GONTIJO ALEXANDER	94.2./**--72	VICTOR GONTIJO ALEXANDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	243,36
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	10.572,27
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	601,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	387,92
ARNALDO BALLESTE FILHO	00.4./**--00	ARNALDO BALLESTE FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	237,52
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	406,56
MARIA INES NASCIMENTO	01.1./**--02	MARIA INES NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	110,53
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	366.*.7-91	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	840,99
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	221,48
BLANCA LAROCCA E OUTROS	45.5./**--49	BLANCA LAROCCA E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	543,83
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.102,10
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	269,70
MARIUCHA MARIA DOS SANTOS	90.6./**--87	MARIUCHA MARIA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	368,00
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.102,10
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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