Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 17/2021 14/09/2021

14/09/2021

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 11/2017 04/04/2017

04/04/2017

Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à necessidade de ser constituída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade, da igualdade, da justiça social, do desenvolvimento e do bem-estar social, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

LEI MUNICIPAL: 1095/2015 12/05/2015

12/05/2015

Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1090/2015 13/04/2015

13/04/2015

Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.

LEI MUNICIPAL: 1079/2015 16/01/2015

16/01/2015

Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 27/2010 22/08/2010

22/08/2010

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios.

LEI MUNICIPAL: 804/2010 22/07/2010

22/07/2010

Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 770/2010 22/01/2010

22/01/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei.

LEI COMPLEMENTAR: 22/2009 09/10/2009

09/10/2009

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 19/2007 28/11/2007

28/11/2007

Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 015/2007 15/01/2007

15/01/2007

Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

LEI COMPLEMENTAR: 14/2006 09/08/2006

09/08/2006

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

LEI MUNICIPAL: 548/2006 12/06/2006

12/06/2006

Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 13/2006 22/05/2006

22/05/2006

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

LEI MUNICIPAL: 428/2004 02/03/2004

02/03/2004

Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001.

LEI COMPLEMENTAR: 6/2002 10/09/2002

10/09/2002

Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios.

LEI COMPLEMENTAR: 003/1999 31/12/1999

31/12/1999

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios.

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