Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2150/2025

18/12/2025

Institui, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Centro de Referência do Homem - CRHomem.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ