Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2164/2026

12/01/2026

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ