Dispõe sobre alterar o Decreto Municipal nº 1.614, de 21 de abril de 2021, que dispõe sobre o repasse de ICMS Ecológico arrecadado no percentual de 30% (trinta por cento) e sua distribuição igualitária entre os Fundos Municipais do Meio Ambiente e do Clima e Sustentabilidade.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 3.660.899,11 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais), ao orçamento vigente.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 12.238.786,50 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 8.842.429,31 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).
Regulamenta a protocolização e o trâmite dos requerimentos de instauração de processos disciplinares, sob competência da Secretaria Municipal de Administração, bem como as modalidades e ritos disciplinares previstos na Lei Complementar nº 15/2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do reajuste anual que deve ser aplicado no lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, demais tributos e preços públicos para o exercício de 2026.
Dispõe sobre o Calendário Fiscal de lançamento, constituição e vencimento dos créditos tributários.
Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Lançamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos Domiciliares 2026 e constituição e vencimento dos créditos tributários.
Declara regime especial de trabalho do Expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data e horário que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 196.195,53 (cento e noventa e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão, sem aumento de despesa, na forma que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.052.670,53 (dois milhões, cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.774,77 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 591.367,34 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 497.720,43 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e vinte reais e quarenta e três centavos).
Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão, sem aumento de despesas, na forma que menciona.
Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 340.771,68 (trezentos e quarenta mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, nas datas que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Superávit, na importância de R$ 2.069.342,80 (dois milhões, sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
Dispõe sobre alterar a composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 1.609.310,12 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e dez reais e doze centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 728.445,17 (setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 1.133.373,77 (um milhão, cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos).
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira em virtude da frustração de receita e dá outras providências.
Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão, sem aumento de despesa, na forma que menciona.
