Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,68
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.532,77
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	616,24
IZAIAS JORGE DA SILVA	42.5./**--72	IZAIAS JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	339,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	358,45
CLAUDIO LUIZ L. DE SOUZA e SM	72.9./**--06	CLAUDIO LUIZ L. DE SOUZA e SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	172,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	20,55
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	358,45
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	192,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	358,45
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	450,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,79
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	358,45
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.455,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,88
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.198,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	330,52
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	73.7./**--00	LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	49,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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