Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,76
LUIZ EDUARDO PEIXOTO NIN VALLE	226.*.5-72	LUIZ EDUARDO PEIXOTO NIN VALLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	675,97
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90
LUIZ HAMILTON BEZERRA PISTONO	37.0./**--15	LUIZ HAMILTON BEZERRA PISTONO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.576,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,02
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	828,73
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90
LUIZ HAMILTON BEZERRA PISTONO	37.0./**--15	LUIZ HAMILTON BEZERRA PISTONO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	312,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,70
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	899,78
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90
MARCOS RICART RAMOS	02.4./**--68	MARCOS RICART RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	10.176,03
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,69
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90
JOSE HUGO DA SILVA	69.9./**--15	JOSE HUGO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	782,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU COMPLEMENTAR 2014	Isenção Fiscal	2023	229,90
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	174,69
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.027,20
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	616,24
SANDRA MARIA DE NORONHA GNATTALI LEVY	36.9./**--68	SANDRA MARIA DE NORONHA GNATTALI LEVY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	227,11
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.532,77
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	616,24
ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	01.6./**--15	ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.026,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.027,20
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	616,24

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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