Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
RONALDO TAVARES DA SILVA	44.3./**--20	RONALDO TAVARES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	147,31
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	28,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,15
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	146.*.7-05	JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	413,49
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	233,55
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,15
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.628,05
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	818,16
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	163,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,15
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	818,16
NOVAENGE INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A	08.../*-	NOVAENGE INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	148,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	221,90
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	818,16
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	109,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	374,51
PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	05.9./**--16	PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.377,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,09
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	374,51
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90
CONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA - ME	20.../*-	CONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.095,80

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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