Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,73
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
TATIANA SILVA DOS SANTOS	10.6./**--11	TATIANA SILVA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	679,02
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,76
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
RIBOT ADMEMPREENDIMÓBE ACPROJSOCIAS LTDA	15.../*-	RIBOT ADMEMPREENDIMÓBE ACPROJSOCIAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	34.524,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,51
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
RIBOT ADMEMPREENDIMÓBE ACPROJSOCIAS LTDA	15.../*-	RIBOT ADMEMPREENDIMÓBE ACPROJSOCIAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	33.726,44
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	35,47
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	517,54
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
CARLOS HENRIQUE DE OALMEIDA	57.4./**--20	CARLOS HENRIQUE DE OALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	573,71
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	33,14
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
ROBSON LOURES MARTINS	56.6./**--68	ROBSON LOURES MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	392,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	36,84
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
JUCILENE DA SILVA NASCIMENTO	31.9./**--59	JUCILENE DA SILVA NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	13,21
ALRUN KUSMANN	05.4./**--45	ALRUN KUSMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	625,68
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	20,77
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
RONALDO TAVARES DA SILVA	44.3./**--20	RONALDO TAVARES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	126,06
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	36,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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