Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	931,55
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
MARCELO CABRAL DE LUCA	017.*.7-26	MARCELO CABRAL DE LUCA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,29
SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.406,44
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
KEILA TEODORO COSTA	032.*.6-62	KEILA TEODORO COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,10
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	596,76
VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	046.*.6-56	VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,42
TERCIA PEREIRA DE ALMEIDA e OUTRA	735.*.6-91	TERCIA PEREIRA DE ALMEIDA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,59
SHIRLEY QUINTANILHA DE FREITAS e S/M	944.*.7-00	SHIRLEY QUINTANILHA DE FREITAS e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	209,73
MARIA MARQUES MARANHAO	009.*.7-34	MARIA MARQUES MARANHAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	65,39
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	61,06
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	09.4./**--06	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	69,78
MARTHA KINDLER	061.*.7-81	MARTHA KINDLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	27,17
AUGUSTO VIANNA LOPES	993.*.7-00	AUGUSTO VIANNA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,91
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	136,68
KRZYSZTOF WOJCIECH KOLODZIEJ	717.*.1-80	KRZYSZTOF WOJCIECH KOLODZIEJ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	765,50
JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	806.*.7-04	JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,91
WANIA VIEIRA NOGUEIRA RIBEIRO	67.8./**--15	WANIA VIEIRA NOGUEIRA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.656,18
NILZA DE BARROS DOS SANTOS	887.*.7-53	NILZA DE BARROS DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,35
JOSE CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO	005.*.7-34	JOSE CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,20
ROLDAO DE PAULA FREITAS	458.*.7-04	ROLDAO DE PAULA FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	129,32
DIRCEU BARBOSA	056.*.7-72	DIRCEU BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	20,33
REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	nan..-	REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,69
IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	39.4./**1-22	IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	441,75
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.665,91
RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	09.2./**1-53	RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	547,25
CLAUDIO SANCHES GEVU	444.*.7-20	CLAUDIO SANCHES GEVU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	147,60
JORGE LUIS SAMPAOLI	242.*.8-75	JORGE LUIS SAMPAOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.599,01

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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