Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALDOMIRO DE ARAÚJO CHAVES	030.*.7-77	VALDOMIRO DE ARAÚJO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,12
LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	027.*.7-04	LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	106,75
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	296.*.7-68	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO	006.*.7-38	JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,20
RITA DE CASSIA DE ALMEIDA	49.4./**--53	RITA DE CASSIA DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.424,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,39
RICARDO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA	306.*.7-53	RICARDO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,20
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.860,70
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
DIEGO AURELIO TOLENTINO RIBAS	058.*.6-93	DIEGO AURELIO TOLENTINO RIBAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	99,24
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	543,22
MARILENA DA SILVA MENDES DA FONSECA	355.*.7-91	MARILENA DA SILVA MENDES DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,95
BUZIOS GREEN VILLE	nan..-	BUZIOS GREEN VILLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	98,73
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	96,76
CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BREJO	nan..-	CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	813,51
VANIA LUCIA PINHEIRO NEY	669.*.7-91	VANIA LUCIA PINHEIRO NEY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,30
RAMON BESSA TEIXEIRA	00.6./**--28	RAMON BESSA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.035,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,63
JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	284.*.7-04	JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
MIRCO CHIODI	00.0./**--00	MIRCO CHIODI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	271,28
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.419,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	122,92
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.411,92
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	09.4./**--06	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	51,52
SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.980,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,87
MARCO WELLINGTON PESANHA DE FREITAS	007.*.7-48	MARCO WELLINGTON PESANHA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	67,54

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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