Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALFREDINA MEDEIROS	013.*.7-59	ALFREDINA MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	26,83
LUCIA HELENA COSTA PUGLIESI	747.*.8-15	LUCIA HELENA COSTA PUGLIESI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,07
JULIANO BOVI PIMENTEL	05.5./**--25	JULIANO BOVI PIMENTEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	123,14
LEONARDO VIANNA DE CAMPOS	058.*.7-89	LEONARDO VIANNA DE CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,26
JOSE RAMOS DUARTE	001.*.7-79	JOSE RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,42
CARLOS TERRA FERREIRA	103.*.7-53	CARLOS TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	109,36
AMELIA FERNANDES DA COSTA	57.1./**--49	AMELIA FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	140,27
P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.4./**1-71	P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,79
RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	006.*.7-72	RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	264,04
PAULINE RAPHAELLE CUNY LABRUYERE	059.*.7-52	PAULINE RAPHAELLE CUNY LABRUYERE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,82
ERNANDES MENDES	87.8./**--34	ERNANDES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	125,84
NILDA FERREIRA FUCHS	01.8./**--81	NILDA FERREIRA FUCHS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	100,43
SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	42.../*-	SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	245,73
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
GECY AMERICO BRASIL	503.*.7-72	GECY AMERICO BRASIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	60,82
JOAO BAPTISTA VENTURINI	021.*.7-91	JOAO BAPTISTA VENTURINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,10
VICENTE DE PAULA RIBEIRO	02.0./**--68	VICENTE DE PAULA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	28,54
PAULO ERNESTO PFEIFER SANTA MARIA	410.*.1-15	PAULO ERNESTO PFEIFER SANTA MARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
RENE DOMINGOS DO NASCIMENTO	224.*.7-87	RENE DOMINGOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,69
CATIA BAETA TEIXEIRA	854.*.7-72	CATIA BAETA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,16
VICENTE DE PAULA RIBEIRO	02.0./**--68	VICENTE DE PAULA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	107,61
JULIO DA FONSECA PINTO NETO	957.*.7-87	JULIO DA FONSECA PINTO NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	052.*.7-24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	43,00
ALTAMIRO SOARES	534.*.7-15	ALTAMIRO SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	184,21
IVANIR DA SILVA BREVES	521.*.7-04	IVANIR DA SILVA BREVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	61,66
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	198,57
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	052.*.7-24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	32,25
SERGIO ROZA MACIEL	019.*.7-70	SERGIO ROZA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	65,03
AILSON RIBEIRO DE MENDONCA	00.2./**--30	AILSON RIBEIRO DE MENDONCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,12
EUCILEI FRANCISCO GONCALVES	391.*.7-49	EUCILEI FRANCISCO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	231,47

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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