Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	140,86
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	06.9./**1-31	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	181,86
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	164,93
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.447,51
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	8.845,62
MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	005.*.7-23	MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,89
SERGIO DA SILVA ABRAHÃO	149.*.1-68	SERGIO DA SILVA ABRAHÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
RENATA MOBARAK BARBOSA	11.7./**--03	RENATA MOBARAK BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	242,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	01.6./**1-02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,08
PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	305.*.7-00	PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	643,47
CLAUDIO AKSTEIN E SM	875.*.7-04	CLAUDIO AKSTEIN E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,43
CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	nan..-	CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	98,87
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	48,11
ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	088.*.7-63	ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	85,05
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	03.8./**--55	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	584,11
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	75,38
JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	019.*.7-10	JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,85
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	03.8./**--55	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	253,21
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,48
VALERIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA	784.*.7-68	VALERIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	56,26
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	189,57
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
ALBA DE SOUZA JESUS	080.*.7-93	ALBA DE SOUZA JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,20
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
MARIO DE SOUZA FIGUEIRO	457.*.7-04	MARIO DE SOUZA FIGUEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,55

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ