Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR DAGUANO ANTONIAZZI E S/M	019.*.8-21	PAULO CESAR DAGUANO ANTONIAZZI E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,14
ALBA REGINA DA SILVA DE FARIA	366.*.7-78	ALBA REGINA DA SILVA DE FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	131,35
REGINEL PEREIRA DA CRUZ	10.1./**--87	REGINEL PEREIRA DA CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	4.376,70
ANDRE DE OLIVEIRA MACHADO	076.*.7-66	ANDRE DE OLIVEIRA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	148,52
LILA LUIZ ALEGRE FERNANDES	037.*.7-24	LILA LUIZ ALEGRE FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,73
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,11
LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOEL	64.8./**--34	LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	733,64
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
CLAUDIO GABRIEL PAGLIARO	039.*.7-14	CLAUDIO GABRIEL PAGLIARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19,13
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	65,77
MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	39.1./**--68	MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	61,31
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
MANOEL COTA MACHADO	548.*.7-59	MANOEL COTA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,79
ANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES	534.*.7-20	ANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,11
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.287,25
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	402.*.7-49	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	61,38
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,11
ARY WADDINGTON	00.4./**--49	ARY WADDINGTON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	74,64
ALEXSANDRO ESTEVES E OUTRO	028.*.7-94	ALEXSANDRO ESTEVES E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,79
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	402.*.7-49	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,07
EDUARDO DA CUNHA VIANNA	636.*.7-20	EDUARDO DA CUNHA VIANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	126,13
CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	10.8./**1-30	CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	266,01
LUIS ALFREDO ALVES CORREA	548.*.7-00	LUIS ALFREDO ALVES CORREA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	150,15
CREDEANE PEREIRA PINHO	09.9./**--42	CREDEANE PEREIRA PINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	183,95
ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	213.*.7-04	ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,13
MANOEL MARTINS TEIXEIRA	083.*.7-72	MANOEL MARTINS TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	14,75
JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	003.*.7-45	JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,50
CREDEANE PEREIRA PINHO	09.9./**--42	CREDEANE PEREIRA PINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	398,11
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	2,54

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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