Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE FERREIRA DE SOUZA	119.*.7-91	JOSE FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,17
SANDRA ROLDAN	352.*.7-34	SANDRA ROLDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,27
WATERLAN ALVES R MARTINS	026.*.7-04	WATERLAN ALVES R MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,45
REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	314.*.7-25	REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	212,31
JURANDIR JOSE DOS SANTOS	794.*.7-15	JURANDIR JOSE DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	47,45
PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	519.*.7-34	PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	33,38
RAFAEL GOMES CLEMENTE	087.*.7-16	RAFAEL GOMES CLEMENTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	117,94
PAULO DE FARIA BURNIER	004.*.7-68	PAULO DE FARIA BURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	566,21
EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	104.*.7-27	EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	230,70
RAUL SUISSO TINOCO	086.*.7-30	RAUL SUISSO TINOCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	102.*.7-70	FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
ODETE GARCIA	959.*.7-91	ODETE GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	37,00
SILVIA MARIA CORECHA BELFORT VIEIRA	309.*.7-87	SILVIA MARIA CORECHA BELFORT VIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
ELIETE FERNANDES DA SILVA	133.*.7-61	ELIETE FERNANDES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,76
MARIA TERESA TROUFA DE MIRANDA LOPES	058.*.7-03	MARIA TERESA TROUFA DE MIRANDA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	190,14
LENO FERREIRA DA SILVA	070.*.7-20	LENO FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	118,59
JAIRO GOMES QUEIROZ	256.*.7-68	JAIRO GOMES QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	626,59
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	571.*.7-20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	85,33
NILDA ARAUJO MOURAO	099.*.7-77	NILDA ARAUJO MOURAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,65
FRANCISCO RICARDO COSTA	043.*.7-49	FRANCISCO RICARDO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	46,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	239,65
ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	130.*.7-04	ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	321,95
CARMEN LÚCIA MACEDO	747.*.7-53	CARMEN LÚCIA MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	66,25
ALBA LUCINA SANCHEZ	830.*.6-59	ALBA LUCINA SANCHEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	75,28
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	232,39
MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA	056.*.7-58	MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	81,48
TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	194.*.4-15	TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	453,22
ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	025.*.7-67	ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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